ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.385/GP/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 2016 (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA/RO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera os Parágrafos Únicos dos Arts. 76 e 77 da Lei Municipal nº 750, de 19 de maio de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76 ..........
Parágrafo Único. O Gerente de Benefícios será nomeado pelo Superintendente, dentre servidores efetivos e perceberá o valor de 60% (sessenta por cento) do valor do subsídio do Superintendente do IPC.
Art. 77 ..........
Parágrafo Único. O Gerente Financeiro e Administrativo será nomeado pelo Superintendente, dentre servidores efetivos e perceberá o valor de 60% (sessenta por cento) do valor do subsídio do Superintendente do IPC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 23 de abril de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:BEE08ABE