ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.285, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 27.634,83 (Vinte e sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1029 – AQUIS. DE MOTOCIC. PARA OS ACS CV. Nº 010/PGE-2021.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e restituições.
R$ 27.634,83 (Vinte e sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos).
FICHA______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 27.634,83 (Vinte e sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a Convênio Nº 010/PGE-2021 - DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE, segue em anexo, cópia de solicitação da Secretaria de Saúde em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 01 de junho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:BEE44546