ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.896 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de 995.000,00 (Novecentos e noventa e cinco mil reais.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Geral - SEMG.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de 995.000,00 (Novecentos e noventa e cinco mil reais.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Geral - SEMG.Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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012 |
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG |
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24149901320000 |
AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO - EMENDA PARLAMENTAR: 202643600010 |
995.000,00 |
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DR |
1.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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TOTAL DA RECEITA |
995.000,00 |
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TOTAL GERAL |
995.000,00 (Novecentos e noventa e cinco mil reais.) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.012 |
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0005 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - GESTÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
ADQUIRIR MATERIAIS E BENS PARA IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO |
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DR |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
995.000,00 |
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TOTAL |
995.000,00 |
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TOTAL GERAL |
995.000,00 (Novecentos e noventa e cinco mil reais.) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com Aquisição e Implantação de sinalização vertical, horizontal e semáforos - Ação 00T1 - Em Ruas e Avenidas do Município de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:BF17340C