ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

DRH DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

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PORTARIA Nº 934/GAB/2025 DE 31/10/2025 ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 31 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, JAIR LUIZ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 55, DA LEI Nº 9.784/1999. CONSIDERANDO: O TEOR DO DECRETO Nº 122/1989 DE 01/0

PORTARIA Nº 934/GAB/2025 de 31/10/2025

ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 31

O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste/RO, JAIR LUIZ,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, da Lei nº 9.784/1999.

CONSIDERANDO: o teor do Decreto nº 122/1989 de 01/09/1989, que nomeia o

servidor JOMAR DA VITÓRIA, para exercer o cargo de AUXILIAR OPERACIONAL.

CONSIDERANDO: que até a data de 17 de janeiro 2002, o Servidor Jomar da Vitória,

ocupou o cargo de Auxiliar Operacional.

CONSIDERANDO: devido os processos legais o cargo de Auxiliar Operacional foi

extinto pela lei 360/2002 artigo 42. Sendo necessária reintegração do servidor em outro

cargo com remuneração e finalidades semelhantes.

CONSIDERANDO: Que já houve emissão de parecer Jurídico referente a falta de

emissão de qualquer documento ou ato administrativo que comprove a reintegração

nos processos nº 0001704.23.12-2025.

CONSIDERANDO: Que a necessidade de formalizar o ato, para fins procedimentais:

RESOLVE:

Art. 1º. Convalidar o Ato Administrativo, reconhecendo a reintegração do Servidor

Jomar da Vitória, do Cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, na data de 17 de janeiro

de 2002, para que surta os devidos e legais efeitos.

Art. 2º. Este ato de convalidação tem seus efeitos retroagidos à data de 17 de janeiro

de 2002.

Alvorada do Oeste, 31 de outubro de 2025.

 

JAIR LUIZ

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K2.1638.011U.4502.7815 - ATHUS - PREFEITURA DE ALVORADA DO OESTE - RO

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Publicado por:
Lucrecia Venancio Pereira
Código Identificador:BF8C6AF4