ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 627
LEI Nº 627DE 27 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), objetivando a aquisição de uma ambulância para melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº 611 De 28 de Dezembro de 2011 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a a aquisição de uma ambulância para melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. Lei nº. 620 De 10 de Janeiro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), objetivando a aquisição de uma ambulância para melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 611 de 28 Janeiro de 2011 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
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JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade objetivar a aquisição de uma ambulância para melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub - Função: 301– Atenção Básica
Programa: 0023 – Programa Candeias Com Saúde Humanizada.
Projeto: 1051 – Aquisição de Ambulância – Convênio 204/PGE/2011 - SESAU/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 80.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio nº 204/PGE - 2011, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SESAU/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Aquisição de uma Ambulância para o Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:BFCB149E