ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.901, ARIQUEMES, 11 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA O ANEXO I, TABELA Nº 14 - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DA LEI MUNICIPAL N° 2.120 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.901, ARIQUEMES, 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA O ANEXO I, TABELA Nº 14 - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DA LEI MUNICIPAL N° 2.120 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºFica alterado o Anexo I, TabelaNº 14 -Taxa de Licença para Ocupação em Áreas, Vias e Logradouros Públicos,da Lei Municipal nº 2.120, de 21 de dezembro de 2017,conformeanexoúnico desta lei.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições que lhe forem contrárias e incompatíveis

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 11 de dezembro de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

ANEXO I

 

(...)

 

TABELA 14.TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UFAR

1

Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, mercados, ginásios e logradouros públicos.

 

1.1

Por dia para ocupação de áreas de até 25 m

0,0050

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 71 de 28/11/2024 (ID 2820532), Projeto de lei nº 3.599/2.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 11/12/2024 às 13:20, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2852020e o código verificador96395813.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

11/12/2024 13:10

2

LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA

***.445.959-**

12/12/2024 07:46

3

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

12/12/2024 09:12

4

ALYNE RANYELLY PEREIRA NETO

***.362.462-**

12/12/2024 10:00


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:BFD656D3