ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.089, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 151.745,83 (Cento e cinquenta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais oitenta e três centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.1117 – CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 151.745,83 (Cento e cinquenta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais oitenta e três centavos)

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor 151.745,83 (Cento e cinquenta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais oitenta e três centavos) será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados ao convenio Nº 313/PGE-2020, Secretaria de Estado de Saúde - SESAU.

 

ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

99.9990002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ficha: 68

R$ 7.745,83 (Sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Registra-se. Compra-se. Publica-se.

 

Monte negro- RO, 10 de fevereiro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:C010F4AC