ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1978/2012

Cerejeiras - RO, 13 de Fevereiro de 2012.

 

“Dispõe sobre alteração da Fonte de Recursos de Convenio para Recurso Próprio e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal alterar a Fonte do Recurso do Convenio para Recursos Próprios, na programação Orçamentaria 04.1220002.2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e no elemento Despesa 4490.52 – Equipamento e Material Permanente do orçamento vigente.

Art. 2° - Fica facultado ao município o aproveitamento da licitação realizada no processo 2977/2011 para aquisição do veículo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA

Procurador Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
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