ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.916/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.916/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 DE AGOSTO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância R$ 527.334,79 (quinhentos e vinte e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), por Excesso de Arrecadação referente a FONTE DE RECURS: 1.540.0070.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - FUNDEB, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Func. Prog. |
12.3610003.2015 |
GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30% |
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Categ. Econ. |
3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
70 |
1.540.0030.0000 |
250.000,00 |
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Valor Da Ação |
R$ |
250.000,00 |
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Func. Prog. |
12.3610008.2100 |
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 30% |
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Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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1.540.0030.0001 |
277.334,79 |
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Valor da ação |
R$ |
277.334,79 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
527.334,79 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - FUNDEB, por Excesso de Arrecadação, registrado nas FICHAS DE RECEITA: 67 – 1.7.5.1.50.0.1.01 – TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB e 68 – 1.7.5.1.50.0.1.02 – TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB – GANHO, do Governo Federal.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:C065746F