ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1287 GAB/2024, 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$47.906,21 (quarenta e sete mil, novecentos e seis reais e vinte e um centavos).

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$47.906,21 (quarenta e sete mil, novecentos e seis reais e vinte e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.04 EDUCAÇÃO

02.04.12.361.0010.2035 Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental – 25%

R$20.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

69- Material de Consumo

20.000,00

1.500.0025.0000

02.04.12.365.0010.2045 Operacionalização das Atividades do Ensino Infantil 25% – PRE ESCOLA

R$2.598,58

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

93- Material de Consumo

2.200,00

1.500.0025.0000

4.4.90.52

96- Equipamento e Material Permanente

398,58

1.500.0025.0000

02.04.12.361.0010.2044 Operacionalização das Atividades do Ensino Salario Educação

R$15.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

79- Equipamento e Material Permanente

15.000,00

1.550.0000.0000

02.04.02.13.392.0007.2091 Atividades Culturais

R$5.722,95

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.32

112- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

5.722,95

1.500.0025.0000

02.04.02.12.122.0004.2008 Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMECT

R$4.584,68

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.32

105- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

3.282,33

1.500.0025.0000

3.3.90.39

108- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

162,30

1.500.0025.0000

4.4.90.52

110- Equipamento e Material Permanente

1.140,05

1.500.0025.0000

TOTAL

R$47.906,21

Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$47.906,21 (quarenta e sete mil, novecentos e seis reais e vinte e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.04 EDUCAÇÃO

02.04.12.361.0010.2035 Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental – 25%

R$20.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

70- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

20.000,00

1.500.0025.0000

02.04.02.12.122.0004.2008 Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMECT

R$4.584,68 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

104- Material de Consumo

4.584,68

1.500.0025.0000

02.04.02.13.392.0007.2091 Atividades Culturais

R$5.722,95

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

111- Material de Consumo

1.690,01

1.500.0025.0000

3.3.90.39

113- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

4.032,94

1.500.0025.0000

02.04.12.361.0010.2044 Operacionalização das Atividades do Ensino Salario Educação

R$15.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

77- Material de Consumo

7.000,00

1.550.0000.0000

3.3.90.39

78- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

8.000,00

1.550.0000.0000

02.04.12.365.0010.2045 Operacionalização das Atividades do Ensino Infantil 25% – PRE ESCOLA

R$2.598,58

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

94- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

2.598,58

1.500.0025.0000

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:C07813B1