ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.550 DE O5 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 345.999,99(trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 345.999,99(trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA 231 |
1.7.1.3.50.1.1.19 |
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE COM AGENTE |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.600.000 |
TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
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Total da receita |
R$ 345.999,99 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO A SAUDE |
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AÇÃO |
2192 |
MANUT. PROJETO SAÚDE NAS ESCOLAS COM SAÚDE BUCAL |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
0.1.600.000 |
TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
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Total da suplementação |
396 |
R$ 345.999,99 |
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TOTAL |
R$ 345.999,99 |
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TOTA |
345.999,99(trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) |
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei são oriundos de transferências estaduais para ampliação de políticas públicas em saúde bucal nas escolas por meio do projeto BONS HÁBITOS DE HIGIENE BUCAL
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:C0C18932