ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.387 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA de 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação proveniente de emendas individuais impositivas, no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2022, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação proveniente das transferências de emendas individuais impositivas, no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF, para fins de investimento na execução de serviços de iluminação pública no Município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.1.9.5.1.01.00 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL |
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FICHA 233 |
Total da receita |
R$ 950.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
25.752 |
ENERGIA ELÉTRICA |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1058 |
TRANSFERENCIA ESPECIAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 950.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas advirão do repasse da emenda especial do empenho nº 202237060005 no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), e o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) o repasse da emenda especial do empenho nº 2022NE003815, totalizando o valor de R$ 950.000,00 (Novecentos E Cinquenta Mil Reais).
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação de emenda, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:C14DC192