ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.596, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 696.067,54 (Seiscentos e Noventa e Seis Mil Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
§ 1º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1130 – CV. 124/2021/PJ/DER-RO AQUIS. E INST. DE TUBOS CORRUGADOS PEAD
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 389.527,48 (Trezentos e Oitenta e Nove Mil Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Oito Centavos)
D.R: 0.2.701.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 2º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1131 – CV. 051/2021/PJ/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 151.927,25 (Cento e Cinquenta e Um Mil Novecentos e Vinte e Sete Reais e Vinte e Cinco Centavos)
D.R: 0.2.701.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 3º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1132 – CV. 046/18/FITHA-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 154.612,81 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil Seiscentos e Doze Reais e Oitenta e Um Centavos)
D.R: 0.2.701.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura das dotações no valor descrito no artigo 1º § 1º § 2º e § 3º no valor total de R$ 696.067,54 (Seiscentos e Noventa e Seis Mil Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), será por Crédito Adicional Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, referente devoluções de saldo em conta dos Convênios nº. 124/2021/PJ/DER-RO, nº. 051/2021/PJ/DER-RO, nº.046/18/FITHA-RO, conforme solicitação da SEMOSP e extrato bancário em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 19 de junho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C17E9C38