ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 381/2026 DE 20 DE AGOSTO DE 2026

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

ESTADO DO: RO

 

Exercício: 2026

 

Decreto n° 381/2026 de 20/08/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 1248/2026 de 05/08/2026.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0006.2.171

 

INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) - PROPOSTA N. 36000794181202600

 

103 - 3.3.90.36.00.00

16000200

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

300.000,00

Total Suplementação:

300.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Recursos vinculados à receita, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.1.3.50.2.1.04 SUS CUSTEIO - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS

300.000,00

Total da Receita:

300.000,00

 

Art 3º - Fica revogado o Decreto n° 366/2026.

 

Art 4º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, Estado do RO, em 20 de Agosto de 2026.


Publicado por:
Juciane Gonçalves Maia
Código Identificador:C1EE455C