ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.368/GP/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 216.392,62 (duzentos e dezesseis mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;

b) SUB FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d) PROJ. ATIVIDADE 2043 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;

e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2043.0000 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) VALOR R$ 95.396,06 (NOVENTA E CINCO MIL TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO 25 - ENERGIA;

b) SUB FUNÇÃO 752 - ENERGIA ELÉTRICA;

c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d) PROJ. ATIVIDADE 2042 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 25.752.1006.2042.0000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) VALOR R$ 90.996,56 (NOVENTA MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS);

i) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA;

j) VALOR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por superávit financeiro, respectivamente, das seguintes fontes:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FONTE 2.720;

b) VALOR R$ 22.696,17 (VINTE E DOIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS);

c) FONTE 2.750;

d) VALOR R$ 10.720,52 (DEZ MIL SETECENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS);

e) FONTE 2.502;

f) VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);

g) FONTE 2.708;

h) VALOR R$ 41.979,37 (QUARENTA E UM MIL NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). 

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FONTE 2.751;

b) VALOR R$ 120.996,56 (CENTO E VINTE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 26 de fevereiro de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:C20F85DB