ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.541/2024 30 DE JANEIRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PORSUPERÁVIT, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
LEI ORDINÁRIA N° 1.541/2024
30 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na importânciaR$ 137.760,11 (cento e trinta e sete mil, setecentos e sessenta reais e onze centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1175 Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv nº 81/2023/PGE/DER-RO
4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 721
F.R: 02.701
Valor: R$ 100.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1175 Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv nº 81/2023/PGE/DER-RO
4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 722
F.R: 02.500
Valor: R$ 37.760,11
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0016.1175 |
4.4.90.51 |
02.701 |
R$100.000,00 |
|
0016.1175 |
4.4.90.51 |
02.500 |
R$ 37.760,11 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2023 |
RESTOS APAGAR 2023 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
02.701 |
R$ 100.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 100.000,00 |
|
02.500 |
R$ 2.179.212,07 |
R$ 324.923,87 |
R$ 1.854.288,20 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 30 de janeiro de 2024.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:C2FF7C92