ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.120/2017 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2018, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 1.120/2017. Seringueiras - RO, 24 de novembro de 2017.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2018, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Prefeita do Município de Seringueiras-RO, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere O§ 5º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores,REJEITOU O VETOe elaPROMULGAa seguinte
LEI:
Art. 1°- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2018 – Lei Orçamentária Anual 2018, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º- A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 32.184.020,00 (Trinta e dois milhões, cento e oitenta e quatro mil e vinte reais), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:
I – RECEITAS CORRENTES
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Descrição |
Valor R$ |
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Receita Tributária |
1.714.270,00 |
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Receitas de Contribuições |
60.969,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
980.000,00 |
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Receita Patrimonial |
376.987,40 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
1.200.000,00 |
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Receita de Serviços |
15.000,00 |
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Transferências Correntes |
29.861.079,00 |
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Outras Receitas Correntes |
295.092,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
1.500.000,00 |
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Dedução da Transferências Correntes |
-3.819.377,40 |
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Total |
32.184.020,00 |
Art. 3º- A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Art. 4º -A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 32.184.020,00 (Trinta e dois milhões, cento e oitenta e quatro mil e vinte reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I – DESPESAS CORRENTES
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Descrição |
Valor R$ |
|
PESSOAL E ENCARGOS |
19.682.940,58 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
8.856.889,83 |
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Sub Total |
28.539.830,41 |
II – DEPESA DE CAPITAL
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Descrição |
Valor R$ |
|
INVESTIMENTOS |
562.469,59 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
500.000,00 |
|
Sub Total |
1.062.469,59 |
III – RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
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Descrição |
Valor R$ |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
292.020,00 |
|
RESERVA LEGAL-RPPS |
2.289.700,00 |
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TOTAL |
2.581.720,00 |
FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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Descrição |
Valor R$ |
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Legislativa |
1.320.000,00 |
|
Administração |
4.047.485,57 |
|
Assistência Social |
995.040,55 |
|
Previdência Social |
3.680.000,00 |
|
Saúde |
8.240.551,38 |
|
Educação |
10.618.022,50 |
|
Cultura |
32.100,00 |
|
Urbanismo |
157.100,00 |
|
Gestão Ambiental |
111.900,00 |
|
Agricultura |
536.500,00 |
|
Comércio e Serviços |
1.500,00 |
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Transporte |
1.489.300,00 |
|
Desporto e Lazer |
162.500,00 |
|
Encargos Especiais |
500.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
292.020,00 |
|
Total |
32.184.020,00 |
Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares que trata da Transposição, Remanejamento e Transferência de uma categoria de programação de um órgão para outro, com prévia autorização expressa do Poder Legislativo.
Art. 6º- As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentados pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.
Art. 7º- A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios ou operações de credito, fica condicionada a celebração dos instrumentos e autorização do Poder Legislativo.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação, bem como com o consórcio de municípios para a destinação final do lixo observada os preceitos legais aplicáveis à matéria e autorizados pelo Poder Legislativo.
Art. 9º- A Prefeita, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º- Revogam-se as disposições em contrário.
Seringueiras-RO, 24 de novembro de 2017.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:C3336C60