ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1877-14

LEI MUNICIPAL Nº 1877/2.014. 20 de agosto de 2.014.

 

“DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PUBLICO MUNICIPAL PARA PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO LOTE 01, QUADRA 20, SETOR 09, CONFORME CROQUI DE AREA DESCRITA NO ANEXO I DESTA LEI, BEM COMO CELEBRAR TERMO DE COMODATO DO REFERIDO IMOVEL COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RONDONOVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação, bem como celebrar Termo de Comodato com a Associação Desportiva Rondonove, em relação ao seguinte imóvel:

 

Parágrafo Único – Parte ideal do Lote 01, Quadra 20, Setor 09, com área de 4.450,84m², conforme anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - O imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º desta Lei será utilizado única e exclusivamente para sediar a Associação Desportiva Rondonove, bem como desenvolver suas atividades estatutárias.

 

Art. 3º - O prazo de vigências do termo de Comodato poderá ser por ate 20 (vinte) anos, prorrogável por igual periodo de acordo com a conveniência das partes.

 

Art. 4º - Constituem obrigações do Donatario, que deverão constar obrigatoriamente na ESCRITURA PUBLICA DE COMODATO.

 

I – qualquer edificação a ser feita no local, devera ser exclusivamente em alvenaria;

II – utilizar a área única e exclusivamente para Sediar a Associação Desportiva Rondonove;

III – iniciar as obras de implantação do empreendimento no prazo de 12 (doze) meses, concluindo-a em ate 36 (trinta e seis) meses;

IV – Fica terminantemente vedada e considerada nula de pleno direito a venda, a permuta, locação, cessão ou qualquer tipo de transferência do referido imóvel a terceiros;

 

Parágrafo Único – O Comodato autorizado por esta Lei dar-se-a sob condição resolutiva e em caso de descumprimento das obrigações previstas nos incisos do art. 4º, será considerada plenamente revogado o Comodato, sendo imediatamente revertido o imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões, independentemente de interpelação judicial.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 20 de agosto de 2.014.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:C35A2163