ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.911, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por criação de elemento de despesa, no montante de R$ 648,62 (Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Dois Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º. 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.2020– PROG. ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93 – Indenização e Restituição
R$ 648,62 (Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Dois Centavos)
D.R: 0.2.571.0000
Ficha de Despesa: 396
Art. 2º A despesa decorrente da abertura do presente Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º, § 1º, no montante de R$ 648,62 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), será suportada por recursos provenientes do Programa Transporte Escolar “Ir e Vir”, já devidamente consignados no orçamento vigente, conforme abaixo:
Parágrafo único. Considerando que o referido valor deverá ser restituído ao órgão concedente/SEDUC, fica autorizada a criação de elemento de despesa específico, classificado na natureza de restituições, com a finalidade de viabilizar a regular devolução do numerário e assegurar a adequada prestação de contas do respectivo repasse, observada a dotação orçamentária indicada pela Secretaria Municipal de Educação, abaixo:
§ 1º. 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.2020– PROG. ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 648,62 (Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Dois Centavos)
D.R: 0.2.571.0000
Ficha de Despesa: 396
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 04 de março de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C38378D6