ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1967, 03 DE SETEMBRO DE 2026
“Autoriza o Município de Candeias do Jamari a receber, em doação, um lote urbano de propriedade de pessoa física, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel urbano pertencente ao(à)Sr. JORGE EURICO DE AGUIAR, inscrito(a) noCPF nº 270.606.592-34, localizado no Município de Candeias do Jamari, descrito e caracterizado da seguinte forma:
• Lote nº:02 (dois)
• Quadra nº:06A
• Setor/Bairro:07
• Área total:682,0174 m²
• Limites e confrontações:
|
CONFRONTAÇÃO |
DISTÂNCIA |
CONFRONTANTE |
|
Frente |
14,99m |
Rua Paraná |
|
Fundos |
9,20m |
Rua Paraná |
|
Lado direito |
57,83m |
Lote n° 1 |
|
Lado Esquerdo |
57,42m |
Lote n° 3 |
• l Matrícula nº:103.706, registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 2º -A doação será formalizada mediante instrumento público, após análise e aprovação da Assessoria Jurídica do Município, e deverá constar cláusula de transferência de propriedade ao Município livre de quaisquer ônus reais, ações, dívidas, tributos ou restrições.
Art. 3º - O imóvel será destinadoà abertura e regularização de via pública, integrando-se ao sistema viário municipal, para garantir o adequado acesso, circulação e ordenamento urbano.
Parágrafo único.O Poder Executivo fica autorizado a executar todas as obras e atos necessários para a efetiva implantação da via pública, incluindo terraplanagem, pavimentação, drenagem e demais serviços correlatos.
Art. 4º -As despesas decorrentes da lavratura da escritura, registro e demais atos necessários serão custeadas peloSr. JORGE EURICO DE AGUIAR(DOADOR), conforme acordo cláusula quarta do termo de doação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:C3EE77AA