ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.281/2026

Lei Ordinária nº. 2.281/2026

 

“Dispõe sobre declaração de bens inservíveis e autorização para sua alienação e/ou doação, e das outras providências”.

 

O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam declarados inservíveis os bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar alienação dos bens relacionados no Anexo I desta lei mediante licitação da modalidade de leilão.

 

Art. 3º O Poder Executivo após a licitação poderá doar os bens móveis constantes no referido anexo que não forem alienados, mediante termo de doação.

 

Art. 4º A doação de que trata o artigo anterior será preferencialmente à pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, por último à pessoa física.

 

Art. 5º Os bens remanescentes do leilão e de doação poderão ser incinerados, descartados em depósitos de resíduos, etc., mediante termo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, 1 de julho de 2026.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DOS ITENS QUE SERÃO LEILOADOS

 

Lote

Marca/Fabricação/Modelo

Placa

RENAVAM

Valor R$

01

Caminhonete Renault/Oroch 1.6 4x2, branca, flex ano/modelo: 2021/2022, cor branca, Flex. Debitos R$ 230,25 motor fundido, lataria e interno precários.

OXL4H41

1290174889

R$ 22.000,00

02

Automóvel Toyota/Etios HB X 13L MT, ano/modelo: 2018 branca, modulo queimado, alguns amassados.

NCZ0521

01142066000

R$ 25.000,00

03

Caminhonete GM/Montana Marimar ambulância, ano e modelo 2011/2012, cor branca, flex, correia dentada estourada, sem modulo.

NDA2678

00345096118

R$ 16.000,00

04

Retroescavadeira JCB 3CXG, número de série: E250920 13, ano 2020, código item: 339140871, sem rodas, sem concha traseira, com motor e transmissão.

R$ 40.000,00

05

Caminhonete GM/Montana Marimar ambulância, branca, flex, ano/modelo: 2018/2019, sem modulo.

QTC2479

01167207197

R$ 18.000,00

06

Escavadeira Hidráulica CASE CX130B, ano/fabricação: 2016, cabine fechada, motor no mínimo 4 cilindros e potência mínima 95hp, PIN: *DAC130K5NFS5D1954*, motor: 4JJ1186853, serie: CX13D0000, sem chicote e sem modulo.

R$ 115.000,00

07

Automóvel Fiat/Mobi Like, ano/modelo: 2018/2019, cor branca, flex, motor fundido, com caixa.

OTC1480

01170309833

R$ 15.000,00

08

Automóvel Renault/Sandero Logan Fife 10MT, ano e modelo 2019/2020, cor branca, flex. Batida frontal.

QTI8D19

1219492040

R$ 20.000,00

09

Motoniveladora Komatsu modelo GD 655-5 nº. de serie B148001, da cor amarela, motor a diesel 06 cilindros, ano/modelo 2014 - SEM A BASE DA LÂMINA (Máquina em Vilhena).

R$ 135.000,00

10

Caminhonete I/Toyota Hilux CD4X4 SRV, cabine dupla, ano/modelo: 2009/2010, cor: prata, a diesel.

NCH7731

00192088823

R$ 28.000,00

11

Roçadeira de chão Agritech lavrale S/A, vermelha, nº 8871, ano: 2013, série: 02243, mod: 8160

R$ 800,00

12

Caminhonete /Hilux CD 4X4 SRV, ano e modelo 2007/2008, cor branca, a diesel. Debitos R$ 230,25

NDW0D98

952899345

R$ 25.000,00

13

Ônibus VW/Induscar Fo U, ano e modelo 2010, cor amarela, a diesel. 57 lugares. Debitos R$ 650,93

NBR1036

272628190

R$ 22.000,00

14

Trator Agrícola marca LS, modelo Plus 80 (SUCATA)

R$ 10.000.00

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, 1 de julho de 2026.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lusicleia Ferreia Dos Anjos
Código Identificador:C4848FC6