ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.855-GP/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 9.855-GP/2026 Em, 27 de julho de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.606-GP/2026, de 27 de julho de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valorR$ 6.098.400,00 (seis milhões, noventa e oito mil e quatrocentos reais), para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP com recursos provenientes da União, por intermédio do Ministério das Cidades conforme o TERMO DE COMPROMISSO Nº 7AAATT/2026/MCIDADES/CAIXA cujo objeto é: Provisão de Unidades Habitacionais no Município de Nova Mamoré-RO, de acordo com memorando nº 65/DCP/2026 - Processo nº 3926/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

16.482.0002.1012

CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

0.1.700.000

F: 757

4.4.90.51

Obras e Instalações

5.866.384,86

 

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

16.482.0011.1012

CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

0.1.700.000

F: 758

4.4.90.39

Outros Serviços Terceiros P. Jurídica

232.015,14

 

Total

6.098.400,00

 

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 27 de julho de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:C496B435