ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2220/GP/2016 .

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2220/GP/2016. Em, 26 de Julho de 2016.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.10.302.1201.1046

Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóveis

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

1.000.000,00

10716-MAC MEDIA ALTA COMPLEXIDADE

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.000.000,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.000.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) , como Recurso Vinculado.

Art. 3º - Este Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) só poderá ser lançado quando for efetivado o convênio, devendo ser presentado uma cópia do mesmo para Central de Gestão de Orçamento - CGO/SEMPLAN.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 26 de Julho de 2016


Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:C4AE4F63