ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.170/2018 “ DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1.170/2018 Seringueiras-RO, 18 de maio de 2018.

 

“ DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOUe ela SANCIONA a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

 

Suplementação:

 

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENÇÃO DA SEMECE 5% E 25%

168-3.3.90.49.00.00 10146 AUXÍLIO-TRANSPORTE 52.000,00

Total Suplementação: 52.000,00

 

Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com o disposto no Art. 43, § 1º Inciso III da Lei n. 4.320/64.

 

Redução: 

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENÇÃO DA SEMECE 5% E 25%

47-3.1.90.11.00.00- 10146- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-52.000,00

PESSOAL CIVIL 

Total Redução:52.000,00

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 18 de maio de 2018. 


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:C4B0B5FC