ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 898 CANDEIAS DO JAMARI, 10 DE MAIO DE 2018.

Abre crédito adicional especial e a Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB. Termo de Convenio nº 002/2017 FITHA 2016 – Manutenção de Estradas Vicinais no valor de R$. 407.095,00 ( quatrocentos e sete mil noventa e cinco reais), e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, Termo de Convenio nº 002/2017 FITHA 2016 – Manutenção de Estradas Vicinais no valor de R$. 407.095,00 ( quatrocentos e sete mil noventa e cinco reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.7.2.05.01.00.00.00

TRANSFERENCIA DO CONVENIOS - FITHA

 

FICHA 085

 

R$. 407.095,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, Termo de Convenio nº 002/2017 FITHA 2016 – Manutenção de Estradas Vicinais no valor de R$. 407.095,00 ( quatrocentos e sete mil noventa e cinco reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.00.26

TRANSPORTE

 

02.10.00.26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

02.10.00.26.782.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.00.26.782.0014.1034

ABERT MAN. E CONS.. ESTRADA. CV FITHA/2016

 

Total da Suplementação

R$ 407.095,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, Termo de Convenio nº 002/2017 FITHA 2016 – Manutenção de Estradas Vicinais no valor de R$. 407.095,00 ( quatrocentos e sete mil noventa e cinco reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.7.2.05.01.00.00.00

TRANSFERENCIA DO CONVENIOS - FITHA

 

FICHA 085

 

R$. 407.095,00

 

Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, Termo de Convenio nº 002/2017 FITHA 2016 – Manutenção de Estradas Vicinais no valor de R$. 407.095,00 ( quatrocentos e sete mil noventa e cinco reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.00.26

TRANSPORTE

 

02.10.00.26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

02.10.00.26.782.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.00.26.782.0014.1034

ABERT MAN. E CONS.. ESTRADA. CV FITHA/2016

 

Total da Suplementação

R$ 407.095,00

 

Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, Termo de Convenio nº 002/2017 FITHA 2016 – Manutenção de Estradas Vicinais no valor de R$. 407.095,00 ( quatrocentos e sete mil noventa e cinco reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.7.2.05.01.00.00.00

TRANSFERENCIA DO CONVENIOS - FITHA

 

FICHA 085

 

R$. 407.095,00

 

Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, Termo de Convenio nº 002/2017 FITHA 2016 – Manutenção de Estradas Vicinais no valor de R$. 407.095,00 ( quatrocentos e sete mil noventa e cinco reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.00.26

TRANSPORTE

 

02.10.00.26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

02.10.00.26.782.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.00.26.782.0014.1034

ABERT MAN. E CONS.. ESTRADA. CV FITHA/2016

 

02.10.00.26.782.0014.1034 – 4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES (FIC. 376)

R$ 407.095,00

Total da Suplementação

R$ 407.095,00

 

Art. 7º. Para cobertura da presente lei, será por Excesso de Aredadacão, no valor R$. 399.975,05 ( trezentos e noventa e nove mil nove e setenta e cinco reais e cinco centavos), e que a contra partida de R$. 7.119,95 (sete mil cento e dezenove reais e noventa e cinco centavos), ocorrer´por Anulação e suplementação.

 

Art. 8º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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