ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.976, ARIQUEMES, 28 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 37.800,00 (TRINTA E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) EM FAVOR
LEI MUNICIPAL Nº 2.976, ARIQUEMES, 28 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 37.800,00 (TRINTA E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG |
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Projeto/Atividade: 2022-APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.06.04.126.0005.2022 |
3.3.71. |
37.800,00 |
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Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
37.800,00 |
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Parágrafo Único.A Anulação de Dotação da própria secretaria conforme programação abaixo:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG |
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Projeto/Atividade: 2014-CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ANULAÇÃO |
02.06.04.122.0005.2014 |
3.3.90. |
-37.800,00 |
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Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos. |
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TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-37.800,00 |
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Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº22.217/2025-Memorando 1004 de 12/09/2025 (ID 3465154), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 28 de outubro de 2025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo - Mensagem de Projeto de lei 31 de 16/09/2025 (ID 3470526) Projeto de lei nº 3.705/2025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 28/10/2025 às 10:26, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3561322e o código verificador4494D487.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
LUZIA RAMOS LOPES# |
***.827.602-** |
28/10/2025 10:37 |
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2 |
LUZIA RAMOS LOPES# |
***.827.602-** |
28/10/2025 11:14 |
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3 |
CARLA MENDES DA SILVA# |
***.926.212-** |
28/10/2025 11:30 |
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4 |
GISELE JASSET DE MENDONCA# |
***.634.612-** |
28/10/2025 12:08 |
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5 |
BRENO MAIFREDE CAMPANHA# |
***.962.637-** |
28/10/2025 16:18 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:C4FF819B