ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 786 DE 24 DE MAIO DE 2021
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 140.819,91 (cento e quarenta mil oitocentos e dezenove reais e noventa e um centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 140.819,91 (cento e quarenta mil oitocentos e dezenove reais e noventa e um centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 140.819,91 (cento e quarenta mil oitocentos e dezenove reais e noventa e um centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
02.07.12.361.0015.1599.3.3.90.93, no valor de R$ 140.819,91
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
07 |
SEMECET |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0015 |
Programa de desenvolvimento e infraestrutura |
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Ação |
1599 |
Aquisição de Ônibus Escolar |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
93 |
Indenizações e Restituições |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2020, proveniente do recebimento de recursos garantidos através do convênio nº 201802064-4, firmado com o Governo Federal, no valor de R$ 129.688,00 (cento e vinte nove mil seiscentos e oitenta e oito reais).
b) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2020, proveniente dos rendimentos de aplicação, captados nos meses de dezembro/2018 a dezembro de 2020 no valor de R$: 10.869,62 (dez mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), oriundo de Termo de Compromisso nº 201802064-4 entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Nova União
c) Pelo excesso de arrecadação apurado em saldo bancário, proveniente dos rendimentos de aplicação, captados nos meses de janeiro/2021 a maio de 2021 no valor de R$ 262,29 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), oriundo de Termo de Compromisso nº 201802064-4 entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Nova União.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:C534B171