ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.663 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 75.483,78 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 75.483,78 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1037

02

PODER EXECUTIVO

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FICHA 206

1.3.2.1.01.0.1.12

REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMAS

DR

1.661.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TOTAL DA RECEITA

R$ 75.483,78

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

75.483,78 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

SUB-FUNÇÃO

08.244

Assistência Comunitária

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

AÇÃO

A SER CRIADA

TRANSF. ESPACIAL – CESTAS BÁSICAS

DR

2.661.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA ECON.

3.3.90.32

MATERIAL, BEM SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

A SER CRIADA

75.483,78

TOTAL

R$ 75.483,78

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

75.483,78 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional para a aquisição de materiais de consumo para atender distribuição de cestas básicas para a população carente do município de Candeias do Jamari por meio de ação social.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:C57177D6