ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.570/2019 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

CONCEDE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS PARA PERMANÊNCIA EM SALA DE AULA.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Fica concedida a Gratificação de 5% (cinco por cento) de Incentivo aos professores municipais por permanência em sala de aula, com aplicação sobre o salário base.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da concessão da Gratificação de Incentivo serão suportadas pela dotação orçamentária especificada da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, com recursos do FUNDEB no decurso do exercício.

 

Art. 3º A percepção deste benefício não é cumulativo ao vencimento, não gerando efeitos indenizatórios e, só será concedida aos professores que efetivamente estejam em sala de aula e que cumpram integralmente todos os dias letivos do mês, com exceção às faltas devidamente justificadas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2020.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

Pimenta Bueno, 17 de Dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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