ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1297 GAB/2024, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
01 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
CAMARA LEGISLATIVA
|
01.01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES |
|||
|
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
02 |
3.3.90.14 |
DIARIAS CIVIL |
1.723,37 |
|
04 |
3.3.90.31 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS |
73,50 |
|
06 |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA |
28.513,59 |
|
SUB TOTAL |
30.310,46 |
||
|
01.01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PESSOA CIVIL |
|||
|
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
09 |
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
182,54 |
|
10 |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
2.000,00 |
|
11 |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15.507,00 |
|
SUB TOTAL |
17.689,54 |
||
|
TOTAL GERAL |
48.000,00 |
||
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
01 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
CAMARA LEGISLATIVA
|
01.01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES |
|||
|
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
03 |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.000,00 |
|
SUB TOTAL |
4.000,00 |
||
|
01.01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PESSOA CIVIL |
|||
|
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
13 |
3.3.90.46 |
AUXILIO ALIMENTAÇÃO |
44.000,00 |
|
SUB TOTAL |
44.000,00 |
||
|
TOTAL GERAL |
48.000,00 |
||
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 18 de Dezembro de 2024.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:C585D723