ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.102 CANDEIAS DO JAMARI, 20 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial por superávit financeiro através de emenda parlamentar nº 84744.853000/1170-12/MS, na importância de R$ 242.000,00(duzentos e quarenta e dois reais mil reais), e contém outras providências.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Superávit Financeiro no exercício de 2020 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 242.000,00(duzentos e quarenta e dois reais mil reais) Destinados aquisição de Unidade Móvel de Saúde (micro-ônibus de transporte sanitário) a fim de atender os pacientes que estão em tratamento de hemodiálise através da emenda parlamentar nº 84744.853000/1170-12/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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24.18.10.11.23.00 |
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-12 U.M.S UNID.MÓVEL DE SAÚDE |
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FICHA 144 |
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R$ 242.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.1094 |
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-12 U.M.S UNID.MÓVEL DE SAÚDE |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 242.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ R$ 242.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Superávit Financeiro no exercício de 2020 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 242.000,00(duzentos e quarenta e dois reais mil reais) Destinados aquisição de Unidade Móvel de Saúde (micro-ônibus de transporte sanitário) a fim de atender os pacientes que estão em tratamento de hemodiálise através da emenda parlamentar nº 84744.853000/1170-12/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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24.18.10.11.23.00 |
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-12 U.M.S UNID.MÓVEL DE SAÚDE |
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FICHA 144 |
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R$ 242.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.1094 |
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-12 U.M.S UNID.MÓVEL DE SAÚDE |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 242.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ R$ 242.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Superávit Financeiro no exercício de 2020 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 242.000,00(duzentos e quarenta e dois reais mil reais) Destinados aquisição de Unidade Móvel de Saúde (micro-ônibus de transporte sanitário) a fim de atender os pacientes que estão em tratamento de hemodiálise através da emenda parlamentar nº 84744.853000/1170-12/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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24.18.10.11.23.00 |
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-12 U.M.S UNID.MÓVEL DE SAÚDE |
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T-FICHA 144 |
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R$ 242.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.1094 |
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-12 U.M.S UNID.MÓVEL DE SAÚDE |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE FICHA (XXX) |
R$ 242.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 242.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ R$ 242.000,00 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Credito adicional especial de Emenda Parlamentar, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:C5CB0AA1