ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
EXTRATO TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 196/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026
A Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, torna pública a HOMOLOGAÇÃO do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 12/2026 e a RATIFICAÇÃO da respectiva contratação direta.
• FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
• OBJETO: Pagamento das taxas de licenciamento anual, exercício de 2026, dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Costa Marques/RO (Toyota Hilux SW4, placa UAN2F90, e Toyota Corolla, placa RSX9E19).
• FAVORECIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA - DETRAN/RO.
• CNPJ: 15.883.796/0001-45.
• VALOR TOTAL: R$ 460,50 (quatrocentos e sessenta reais e cinquenta centavos).
• DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: Câmara Municipal de Costa Marques; Unidade: 01.001 - Câmara de Vereadores de Costa Marques; Programa: 0009 - Programa de Fortalecimento do Poder Legislativo; Ação: 2.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Costa Marques - RO, 09 de setembro de 2026.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:C65C801C