ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 969 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 969/2018, de 11 de Dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$384.365,33 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação, no valor de valor de R$384.365,33 (trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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Unidade Orçamentária |
VALOR R$ |
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02. Poder Executivo |
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02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo |
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02.04.12.361 - Ensino Fundamental |
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02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica |
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02.04.12.361.0010.1003 – Aquisição de Ônibus Escolar --------------- |
R$228.912,00 |
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02.06 – Secretaria Municipal de Assistencia Social |
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02.06.01.08.122. Administração Geral |
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02.06.01.08.122.0004 – Qualificação e Gestão do Processo Administrativo |
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02.06.01.08.122.0004.2010 Operacionalização das Atividades – Semastr$155.453,33 |
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Total da Inclusão ---------------- |
R$384.365,33 |
Art. 2º - Fica Autorizado a suplementar e abrir credito especial na LDO por excesso de arrecadação, no valor de R$384.365,33 (trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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Unidade Orçamentária |
VALOR R$ |
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02. Poder Executivo |
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02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo |
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02.04.12.361 - Ensino Fundamental |
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02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica |
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02.04.12.361.0010.1003 – Aquisição de Ônibus Escolar -------- |
R$228.912,00 |
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02.06 – Secretaria Municipal de Assistencia Social |
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02.06.01.08.122. Administração Geral |
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02.06.01.08.122.0004 – Qualificação e Gestão do Processo Administrativo |
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02.06.01.08.122.0004.2010 Operacionalização das Atividades – Semast |
R$155.453,33 |
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Total da Inclusão --------------- |
R$384.365,33 |
Art. 3º. Fica Autorizado a suplementar e abrir crédito especial por por excesso de arrecadação, na LOA, no Orçamento Vigente no valor R$384.365,33 (trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
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Unidade Orçamentária |
VALOR R$ |
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02. Poder Executivo |
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02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo |
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02.04.12.361 - Ensino Fundamental |
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02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica |
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02.04.12.361.0010.1003 – Aquisição de Ônibus Escolar |
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02.04.12.361.0010.1003 – 4.4.90.52 --------- |
R$228.912,00 |
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02.06 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
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02.06.01.08.122. Administração Geral |
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02.06.01.08.122.0004 – Qualificação e Gestão do Processo Administrativo |
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02.06.01.08.122.0004.2010 Operacionalização das Atividades – Semast |
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02.06.01.08.122.0004.2010 – 4.4.90.52 -------- |
R$155.453,33 |
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Total da Inclusão ----------------------- |
R$384.365,33 |
Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito por Excesso de Arrecadação através do SAE - Usinas Hisdreletricas de Giral e Santo Antonio.
Art. 5º. O Excesso que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
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PUBLICADO NO MURAL |
PUBLICADO NO MURAL |
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Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO |
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO |
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De: 12/12/2018 a 22/12/2018 |
De: 12/12/2018 a 22/12/2018 |
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:C692BE74