ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 750

De 09 de Abril de 2015.

 

Dispõe autorização para alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária Exercício 2015, para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 84.002,72 (oitenta e quatro mil dois reais e setenta e dois centavos).

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária Exercício 2015 e abrir um crédito adicional especial, na Secretaria de Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 84.002,72 (oitenta e quatro mil dois reais e setenta e dois centavos) destinados a realizar a implantação de Sinalização Vertical e Horizontal nas vias do Município de Candeias do Jamari através da união dos meios materiais e humanos dos partícipes, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 17 – Saneamento

Sub - Função: 512– Saneamento Básico Urbano

Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari

Projeto: Sinalização Horizontal e Vertical em Ruas e Avenidas – DETRAN/RO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor – R$ 79.802,84

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito são provenientes do convênio nº 38/2012, entre o Governo do Estado de Rondônia, através do DETRAN, e o município de Candeias do Jamari, no valor de R$ 79.802,84 (setenta e nove mil oitocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos).

 

Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 4.200,14 (Quatro mil, duzentos reais e quatorze centavos), nos termos do Convênio nº 38/2012, conforme anulação parcial da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, obedecendo a seguinte vinculação:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Sub - Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Programa Supervisão e Coordenação Superior

Projeto: 2005 – Divulgação de Atos Oficiais

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha: 33

Valor – R$ 4.200,14

 

Art. 5º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:C6A509E0