ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2353/GP/2017 .
Em, 05 de Dezembro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária e dá outras providências.
legais.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 60,00(sessenta reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:
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12.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.006.10.301.2111.2.211 |
Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais - Sistema Prisional |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
60,00 |
30.707-Recursos do Tesouro Exercicios Anteriores |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
60,00 |
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ANULAÇÃO |
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12.006.10.301.2111.2.211 |
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais - Sistema Prisional |
R$ |
60,00 |
30.707-Recursos do Tesouro Exercicios Anteriores |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
60,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$60,00(sessenta reais), como Anulação de Dotação Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 05 de Dezembro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:C6A8AEFE