ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Câmara Municipal de Cacoal
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 21/CMC/2024.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal, nos termos do artigo 24, § 2º da Lei
Orgânica do Município de Cacoal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga
a seguinte EMENDA ao texto orgânico:
Art. 1º O §§ 1º e 3º do art. 61-A da Lei Orgânica Municipal de Cacoal passa a
vigorar com a seguinte redação:
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder
Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o caput deste artigo, em montante
correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos no § 9º do art. 165 da Constituição da República.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 19 de agosto de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
2º Secretário da CMC
LAURO DA COSTA KLOOCH
2º Secretário da CMC
Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:C7071BF1