ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.539/2021

LEI N. 1.539/2021

Em, 02 de julho de 2021.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona aseguinte.

LEI

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$77.396,00(setenta e sete mil trezentos e noventae seis reais)

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.008.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.15.452.0006.2.041. CONSERVACAO DE VIAS URBANAS

 

163-3.3.90.39.00.0030000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA67.396,000

 

02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.606.0007.2.050.FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA

 

143-3.3.90.39.00.0010000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

10.000,00

 

Total Suplementação: 77.396,00

 

Artigo2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parciale/ ouTotal da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.04.122.0003.2.008. MANUTENCAO DA SEMAF

172-3.3.90.39.00.0030000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

67.396,00

 

29-4.4.90.52.00.0010000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00

Total Redução: 77.396,0

Artigo3º- Fica altera do parcialmente no Plano Plurianual-PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Artigo4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 02 de julho de 2021.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:C72AD6A7