ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 29 DE MARÇO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 163.200,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS)

LEI MUNICIPAL Nº2.471,DE 29DEMARÇODE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 163.200,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS)E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DER$ 12.072,00 (DOZE MIL E SETENTA E DOIS REAIS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais,

FAZ SABERa todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante deR$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais) no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG.

 

§ 1º O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

163.200,00

Fontes de Recursos

2.014.0036-Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente-Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á educação/saúde) - Transferência de Convênios da União

163.200,00

 

§ 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados proveniente do Convênio Plataforma +Brasil nº 898043/2020/DPCN, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Ariquemes para os fins que se especifica.

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação até o montante de R$ 12.072,00 (doze mil e setenta e dois reais), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG.

 

Parágrafo Único. O Crédito acima mencionado é referente à contrapartida do Convênio mencionado no art. 1º, §1º e §2º desta lei e será coberto com a Anulação de Dotação dentro da mesma unidade orçamentária proveniente da Fonte de Recurso descrita abaixo:

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

12.072,00

Fontes de Recurso

1.000.0000-Recursos do Tesouro Exercício Corrente-Recursos Ordinários-Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

12.072,00

 

Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto.

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos Abertos no Artigo 1º e 2º desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

I - Suplementar mediante abertura de Novos Créditos Suplementares até o Limite do Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

II - Efetuar a Alteração Orçamentária nos detalhamentos da despesa, sempre que esta se tornar necessária para adequar e dar melhor eficiência aos gastos distribuídos pelo crédito ora autorizado.

Parágrafo Único. Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados atravésdos autos do Processo Administrativo1-3951/2021-Memorando 101 de 03/03/2021 (ID 250442), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Anexo Projeto de Lei 3067/21 de 24/03/2021 (ID 278221)

Despacho 70 de 24/03/2021 (ID 278185)

Autoria do Executivo Municipal, Projeto de Lei nº 3.067/2021

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/03/2021 às 15:34, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID283730e o código verificadorE7780DAE.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:C79FCF4C