ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 757/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 757/GAB/2017 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores por Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Monte Negro/RO no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratações de servidores por processo seletivo simplificado por prazo determinado através de análise de currículo, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, mediante aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Os critérios para a seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pelo Comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital, que deverá ter ampla divulgação nos meios de comunicação oficial do Município.
Art. 2º - Os cargos, quantidade, carga horária e vencimento para a contratação que trata esta Lei, serão conforme tabelas abaixo:
|
Quant. |
Descrição |
Carga Horária |
Vencimento |
Lotação |
|
01 |
Médico Gineco-Obstetra |
40 horas semanais - plantonista |
R$ 5.150,00 |
Unidade Mista Irmã Dulce |
|
01 |
Médico Anestesiologista |
12 horas semanais - plantonista |
R$ 5.150,00 |
Unidade Mista Irmã Dulce |
|
01 |
Médico Radiologista/Ultrassonografista |
24 horas semanais - diariamente |
R$ 5.150,00 |
SEMUSA |
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01 |
Médico Clínico Geral |
24 horas semanais - plantonista |
R$ 3.090,00 |
Unidade Mista Irmã Dulce |
|
04 |
Médico Clínico Geral |
40 horas semanais - plantonista |
R$ 5.150,00 |
Unidade Mista Irmã Dulce |
|
01 |
Médico Clínico Geral |
40 horas semanais - diariamente |
R$ 5.150,00 |
SEMUSA |
|
01 |
Nutricionista |
40 horas semanais - diariamente |
R$ 1.854,00 |
SEMUSA |
|
02 |
Enfermeiro |
40 horas semanais - plantonista |
R$ 1.854,00 |
Unidade Mista Irmã Dulce |
|
01 |
Enfermeiro |
40 horas semanais - diariamente |
R$ 1.854,00 |
Posto de Saúde St. 04 - Estratégia de Saúde da Família |
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01 |
Enfermeiro |
40 horas semanais - diariamente |
R$ 1.854,00 |
Posto de Saúde Linha C-35 - Estratégia de Saúde da Família |
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01 |
Enfermeiro |
40 horas semanais - diariamente |
R$ 1.854,00 |
Posto de Saúde - Vila Massangana - Estratégia de Saúde da Família |
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02 |
Odontólogo |
40 horas semanais - diariamente |
R$ 1.854,00 |
SEMUSA (atuação nos estabelecimentos de saúde da área urbana e rural) |
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02 |
Técnico em Higiene Dental |
40 horas semanais - diariamente |
R$ 767,35 |
SEMUSA (atuação nos estabelecimentos de saúde da área urbana e rural) |
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12 |
Técnico de Enfermagem |
40 horas semanais - diariamente |
R$ 767,35 |
SEMUSA |
|
01 |
Técnico de Enfermagem |
40 horas semanais - diariamente |
R$ 767,35 |
Posto de Saúde St. 04 - Estratégia de Saúde da Família |
|
01 |
Técnico de Enfermagem |
40 horas semanais - diariamente |
R$ 767,35 |
Posto de Saúde Linha C-35 - Estratégia de Saúde da Família |
|
01 |
Técnico de Enfermagem |
40 horas semanais - diariamente |
R$ 767,35 |
Posto de Saúde - Vila Massangana - Estratégia de Saúde da Família |
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04 |
Técnico em Radiologia |
24 horas semanais - plantonista |
02 salários mínimos |
Unidade Mista Irmã Dulce |
§1º - Os valores dos vencimentos dos cargos deste artigo correspondem ao da carreira inicial do cargo efetivo, sendo que os contratados poderão receber as mesmas gratificações e adicional de insalubridade do cargo efetivo.
§2º - As atribuições dos cargos a serem contratados através desta Lei são as constantes na legislação do Município para o cargo respectivo.
Art. 3º - O orçamento do exercício de 2017 nas dotações de despesas com pessoal das Unidades Orçamentárias respectivas é que farão cobertura para os gastos com esta Lei.
Art. 4º - No prazo máximo de 02 (dois) anos, deverá o Executivo Municipal realizar concurso público, nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal n. 180/2001.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:C7D9F582