ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº. 938 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
“Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), e contém outras providências, e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 886 De 29 de Dezembro de 2017 – Plano Plurianual - PPA com a INCLUSÃO de nova Ação de Governo, conforme abaixo demonstrado:
ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
ESTIMATIVADASRECEITASORÇAMENTÁRIAS
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Conta Receita |
2.4.1.8.10.9.1.00.00 |
Transferencia De Capital |
1.300.000,00 |
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PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO: 2014 a 2017 |
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DESPESA |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00 PROGRAMA: 0014 - GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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Atividade/Projeto |
AÇÕES PROGRAMADAS |
Produto |
Unid. |
Metas |
Inicio |
Término |
Fonte de Recursos |
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26.782.0014.1053 |
CV Nº 876183/2018 - PAVIMENT. COM DREN. DISTRITO DE TRIUNFO |
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Convênio |
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Investimento |
Obra |
Unid. |
01 |
17/12/2018 |
26/11/2022 |
1.300.000,00 |
Art. 2º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Nº 930 de 28 de Dezembro de 2018, com a INCLUSÃO da Ação e Fonte de Recurso, conforme abaixo demonstrada:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00 PROGRAMA: 0014 - GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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Atividade/Projeto |
AÇÕES PROGRAMADAS |
Prod. |
Unid. |
Metas |
Indicador |
Unid.Medida |
Valor |
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26.782.0014.1053 |
CV Nº 876183/2018 - PAVIMENT. COM DREN. DISTRITO DE TRIUNFO |
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1.300.000,00 |
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Investimentos |
Obra |
Unid. |
01 |
05 |
03 |
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Art. 3º. Fica alterada a Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei Nº 929 de 28 de Dezembro de 2018 no orçamento do Municipio de Candeias do Jamari, via Secretaria Municipal de Obras, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, conforme abaixo especificado:
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Órgão: |
02.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade: |
02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Função |
26 |
Transporte |
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Sub Função |
782 |
Transporte Rodoviário |
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Programa |
0014 |
Gestão Administrativa da SEMOB |
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Proj./Ativ. |
1053 |
CV Nº 876183/2018 - PAVIMENT. COM DREN. DISTRITO DE TRIUNFO |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
Obras e Instalaçoes |
1.300.000,00 |
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Conta Receita |
2.4.1.8.10.9.1.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL |
1.300.000,00 |
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhao e trezentos mil reais), oriundos do Contrato de Repasse nº 876183/2018/MD/CX – Pavimentação com meio fio e sargetas em ruas e avenidas no Distrito de Triunfo firmado com o Ministério da Defesa - Programa Calha Norte, com fulcro no inciso 2º do art. 41 da Lei Federal 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:C7DD7DC2