ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 518/GP/2011

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

 

“AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação de área particular destinada á construção e instalação do sistema de tratamento do esgoto sanitário municipal, mediante prévia indenização.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a descaracterização da área junto ao INCRA e consequente incorporação ao patrimônio público.

Artigo 3º - Fica estipulado a criação de uma comissão de avaliação da área contendo um membro do Poder Legislativo.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:C8365F5A