ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 527/GP/2010 27 DE SETEMBRO DE 2010
Autoriza o chefe do Poder Executivo a criação de unidade orçamentária e abertura de credito adicional especial no orçamento no exercício 2010, ao GJTPREVI e contem outras providências.
O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira,Estado de Rondônia.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial junto ao GJTPREVI neste município;
Art. 2º O referido Crédito Adicional Especial tem como objetivo custear o programa para o exercício 2010 junto ao GJTPREVI neste município observando-se nas classificações institucional, econômica e Funcional programática a seguinte discriminação:
09-GJTPREVI
09.20 - Fundo de Previdência de Governador Jorge Teixeira
09.20.09 - Previdência Social
09.20.09.272 - Previdência de Regime Estatutário
09.20.09.272.3001 - Previdência Social aos Servidores Municipais
09.20.09.272.3001.2.201 - Manutenção do GJTPREVI
3190-11- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa Civil 10.000,00
3190.13- Obrigações Patronais ( INSS) 1.100,00
3190.94- Indenizações Trabalhistas 1.000,00
3390.14- Diária Pessoal Civil 2.000,00
3390.30- Material de Consumo 3.000,00
3390.35- Serviços de Consultoria 12.000,00
3390.39- Outros Serviços de Terceiros(pessoa jurídica) 5.000,00
3390.36- Pericia médica 4.000,00
4490.52- Equipamentos e materiais permanentes 14.000,00
9999.99- Reserva de contingência 264.900,00
09.20.09.272.3001.2.202 - Previdência Social aos Assegurados
33.90.01- Aposentadorias e Reformas 5.000,00
33.90.03- Pensões 5.000,00
33.90.05- Outros Benefícios Previdenciários 20.000,00
33.90.08- Outros Benefícios Assistenciais 5.000,00
Art. 3º A receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 352.000,00 (Trezentos e cinquenta e dois mil reais), desdobrados nos seguintes categorias econômicas:
1000.00.00.00 - Receitas correntes
1200.00.00.00 - Receitas contribuições
1210.00.00.00 - Contribuições sociais
1210.29.00.00 - Contribuições para o Plano de Seguridade Social do Servidor
1210.29.01.00 - Contribuições Patronal da Prefeitura Municipal R$ 174.000,00
1210.30.00.00 - Contribuição dos empregados e trabalhadores para a Seguridade Social
1210.30.01.00 - Contribuições dos servidores da prefeitura municipal R$ 177.000,00
1300.00.00.00 - Receita patrimonial
1320.00.00.00 - Receita de valores mobiliários
1328.00.00.00 - Remuneração dos investimentos do regime próprio de previdência do servidor
1328.20.00.00 - Remuneração dos investimentos do regime próprio de previdência do servidor em renda R$ 1.000,00
Art. 4º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária para o corrente exercício, as metas de arrecadação aqui fixadas, bem como, no Plano Plurianual.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, em 28 de setembro de 2010.
FRANCISCO DE ASSIS NETO
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, em .........../........../ 2010, em acordo com o Decreto nº. 207/GP/97, de 23 de Abril de 1997.
NIVALDO FARIA CASTRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
João Batista Alves de Jesus
Código Identificador:C85E7601