ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1445/GP, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Lei nº. 1445/GP, de 26 de outubro de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente a importância de R$ 48.834,09 (Quarenta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais e nove centavos)”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através do Remanejo de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente a importância de R$ 48.834,09 (Quarenta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais e nove centavos), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.05.00 |
Secretaria Municipal de Obras |
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Func. Prog. |
26.7820016.2036 |
Melhoria das Estradas Vicinais |
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Crédito |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
177 |
0.1.000.9999 |
48.834,09 |
|
TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO. |
R$ |
48.834,09 |
|||
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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|
Unidade |
02.05.00 |
Secretaria Municipal de Obras |
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Func. Prog. |
26.1220015.2035 |
Manutenção das Atividades da SEMOB |
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Recurso |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
174 |
0.1.000.9999 |
48.834,09 |
|
TOTAL DO RECURSO/ANULAÇÃO. |
R$ |
48.834,09 |
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Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 26 de outubro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:C91ADBA9