ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2339/GP/2017 .

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI Nº. 2339/GP/2017. Em, 07 de Novembro de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação de Dotações Orçamentárias e da outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 446.819,00(quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e dezenove reais), destinado a Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação de Dotações Orçamentárias, para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

027.1.07071.12.361.1207.

Transportar Alunos da Zona Rural

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

387.819,00

21.236/ Tranferencia de Convenio Educação/ União

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

59.000,00

10.045/ Contrapartida de Recursos Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

446.819,00

 

ANULAÇÃO

02.71.06201.27.812.1240.

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Lotados no Esporte

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

40.000,00

10.000 Recursos Ordinários

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

19.000,00

10.000 Recursos Ordinários

TOTAL A ANULAR

R$

59.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

446.819,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

R$ 59.000,00

 

 

Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos Vinculados a Receita 24.21.02.00.00, no valor de R$ 387.819,00, referente ao Convênio 380/DPCN/2016, e o valor de R$59.000,00, destinado a contrapartida do convênio, com anulação parcial de dotação orçamentária.

Art. 3º - Considerando o valor de R$ 446.819,00, referente Convênio nº 380/DPCN/2016, conforme cópias em anexo.

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposiçoes em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 07 de Novembro de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:C96CCE52