ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.388 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação do convenio nº 519/PGE-2022, no valor de R$ 44.735,45 (Quarenta e quatro mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação do convenio nº519/PGE-2022, no valor de R$ 44.735,45 (Quarenta e quatro mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), no orçamento do Gabinete do Prefeito-GAB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
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TRANSF. CV Nº519/PGE-2022 |
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FICHA:XXX |
Total da receita |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 40.000,00 |
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ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
01 |
GABINETE DO PREFEITO |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0002 |
GESTÃO GAB. DO PREFEITO E VICE-PREFEITO |
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AÇÃO |
2002 |
GESTÃO GAB. PREFEITO E VICE-PREFEITO |
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CAT.ECONOMICA |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
33 |
R$ 4.735,45 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO +RECEITA |
R$ 44.735,45(QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
01 |
GABINETE DO PREFEITO |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0002 |
GESTÃO GAB. DO PREFEITO E VICE-PREFEITO |
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AÇÃO |
1059 |
CV Nº519/PGE-2022-EQUIP. MAT. PERMANENTE |
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CAT.ECONOMICA |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema) |
R$ 44.735,45 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 44.735,45(QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) |
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:C98CB162