ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICACAO DE INEXIGIBILIDADE
Processo 0000740.22.09-2026 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E LAZER
Assunto: Despesa com contratação de empresa de assessoria e consultoria especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria na gestão, execução, monitoramento e prestação de contas dos programas do MEC/FNDE, com disponibilização de software específico para apoio à operacionalização, controle e acompanhamento das ações e recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 47/2026
JUSTIFICATIVA:
A contratação da empresa DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ: 20.275.382/0001-73, está visando atender ao solicitado da Secretaria Municipal de Educação, visto que tal contratação visa a contratação de empresa de assessoria e consultoria especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria na gestão, execução, monitoramento e prestação de contas dos programas do MEC/FNDE, com disponibilização de software específico para apoio à operacionalização, controle e acompanhamento das ações e recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, na proposta da CONTRATADA, visando atender as necessidades do Município de Costa Marques/RO.
CREDOR:
DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
End. Rua Duque de Caxias, nº 201, Salas 201 e 301
Bairro: Centro
Putinga/RS
Cep: 95.975-000
CNPJ: 20.275.382/0001-73
OBJETO:
Despesa com Contratação de empresa de assessoria e consultoria especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria na gestão, execução, monitoramento e prestação de contas dos programas do MEC/FNDE, com disponibilização de software específico para apoio à operacionalização, controle e acompanhamento das ações e recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, na proposta da CONTRATADA.
VALOR:
O valor mensal a ser pago corresponde a R$ 6.428,00 (seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais), pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o total de R$ 77.136,00 (setenta e sete mil, cento e trinta e seis reais).
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
...
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 0000740.22.09-2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E LAZER, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e Publique-se.
Costa Marques-RO, 23 de setembro de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fatima Sheila Pereira Dos Reis
Código Identificador:C9B82AD5