ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

 

Processo Administrativo nº 522/2026/SEMOSP

Pregão Eletrônico nº 022/2026

 

Vistos.

 

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa J. Francio ME (Jequitibas Madeiras) em face da decisão do Agente de Contratação que declarou habilitada a empresa Shopping da Madeira Ltda. EPP no Pregão Eletrônico n.º 022/2026.

 

Após análise dos autos, das razões recursais, das contrarrazões, da decisão proferida pelo Agente de Contratação e do Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, verifico que não há elementos capazes de justificar a reforma da decisão recorrida.

 

Acolho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão do Agente de Contratação e o Parecer Jurídico, os quais passam a integrar a presente decisão para todos os fins, por estarem em consonância com a Lei Federal n.º 14.133/2021 e com os princípios que regem as contratações públicas.

 

Diante do exposto, com fundamento no art. 165, § 2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa J. Francio ME e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão que declarou habilitada a empresa Shopping da Madeira Ltda. EPP, determinando o regular prosseguimento do certame.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Corumbiara/RO, a data certificada.

 

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

Prefeito de Corumbiara


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Lindon Jonhns b Ribeiro
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