ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2557/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2557/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, totaliando o valor de R$ 762,40 (setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO: |
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06.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo |
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06.001.20.122.1011.2019 |
Manter as Atividades da SEMAGRI |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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762,40 |
6.014.0037 - Recursos de Outras Fontes - Exerc. Anteriores |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
762,40 |
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Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, o valor de R$ 762,40 (setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Art. 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Art 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C9E2C587