ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.795/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone:

(69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.795/2021 DE, 21 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação e suplementar por anulação parcial de dotação, no valor de R$224.326,73 (duzentos e vinte e quatro mil e trezentos e vinte e seis reais e sententa e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

05.001 - Secretaria Municipal de Infraestrura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP

05.001.15.451.1008.1032

Urbanizar Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00

Obras e instalações

200.000,00

2.14.37-Outros Convênios do Estado (não relacionados a Educação/Saúde)

TOTAL A SUPLEMENTAR

200.000,00

 

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

05.001.15.451.1008.1032

Urbanizar Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00

Obras e instalações

24.326,73

1.00.44 - Recursos Próprio/Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

24.326,73

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

224.326,73

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por excesso de arrecadação e suplementar por anulação parcial de dotação.

 

Excessso de Arrecadação

200.000,00

ANULAR:

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

05.001 - Secretaria Municipal de Infraestrura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP

05.001.04.122.1007.2.010

Manter as Atividades da SEMUSP

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

9.326,73

1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários

TOTAL A ANULAR

9.326,73

 

05.001.15.451.1008.1.030

Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.000,00

1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários

TOTAL A ANULAR

15.000,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

24.326,73

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 21 de Setembro de 2.021

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:CA0609E2