ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Câmara Municipal de Urupá

CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ
DECRETO Nº 011/2026-CMUR

DECRETO Nº 11-2026 DE 27 de agosto de 2026.

 

“Designa a gestora responsável pela frota oficial da Câmara Municipal de Urupá, nos termos da Resoluçãon.001/2016/CMU”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUPA, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e em observância aos preceitos da Resolução n.001/2016/CMUR.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica designado a colaboradora Senhora THAIS DE JESUS FERREIRA, Matrícula 11967, para exercer a função de Gestora de Responsável pela Frota Oficial da Câmara Municipal de Urupá-RO.

Art. 2º - Em conformidade com a Resolução n.001-2016-CMUR, de 07 de outubro de 2016, ou ainda outro instrumento que venha a substituí-la, o Gestor ora designado terá dentre outras, as seguintes atribuições e deveres.

Exercer o controle e a fiscalização do uso dos veículos oficiais;

Receber a comprovação de pagamento de multas de trânsito realizadas pelos condutores;

Instituir processo administrativo para apuração de infrações e identificação de condutores em caso de multas pagas pelo Poder Legislativo, assegurando a ampla defesa;

Receber comunicações por escrito sobre defeitos ou necessidades de manutenção preventiva nos veículos;

Autorizar o uso de veículos oficiais durante o horário de trabalho;

Ser comunicado imediatamente em casos de acident4es e colisões para providenciar a lavratura de Boletim de Ocorrência e demais medidas legais;

Art. 3º - A presente designação é realizada sem qualquer ônus financeiro adicional para esta Câmara Municipal, não implicando em aumento de vencimentos ou percepção de gratificações de qualquer natureza para o servidor designado.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.001-2026.

 

( Assinado Eletrônico) 

JARBAS LUIZ DE ALMEIRA

Presidente-CMUR 


Publicado por:
Eliane Dos Santos de Oliveira
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